Na última terça-feira (23), o Senado Federal anunciou em seu próprio site que pretende regulamentar a atividade de Marketing Multinível. O projeto de Lei já foi apresentado e aguarda aprovação final. 

“Estamos propondo a regulamentação da atividade para proteger as empresas sérias, os empreendedores independentes e os consumidores”, diz o autor da proposta de lei, o Senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Braga ainda explica que o marketing multinível é sustentável economicamente em razão da venda de produtos e serviços.  E que o Projeto estabelece as características do marketing multinível, e cria obrigações e vedações para empresas e empreendedores independentes.

Além de determinar que pessoas físicas que queiram atuar como empreendedores na área de marketing multinível sejam obrigadas a se cadastrar como microempreendedor individual (MEI).

“Estamos estabelecendo balizas para a atividade, ao mesmo tempo em que estamos dando cumprimento ao artigo 201 da Constituição, no que se refere à filiação obrigatória à Previdência Social de pessoas que exercem atividade econômica sem vínculo de emprego". — explica Eduardo Braga na justificativa do projeto.

A proposta também proíbe a oferta de venda abaixo do preço de custo ou do preço de mercado de determinado produdo ou serviço. Assim como, oferta ou qualquer tipo de vantagem diferente da prevista nas ações de marketing da empresa. 

 O Projeto de Lei  (PLS 413/2018), aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em seguida passará por análise em caráter terminativo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Senado Federal abriu uma consulta pública para saber a opinião da população sobre a regulamentação da atividade. Vote aqui!